Como associar-se ao IBRADD


 
 
Para associar-se , basta entrar em contato com o IBRADD – Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, na pessoa da Secretária-geral, Débora Parentoni,

email: deboraparentoni@gmail.com

Telefone: +55 11 2339-5872

Endereço: Av. Prof. Francisco Morato, 2347, Cj. 02,

Morumbi, SP


O Valor da anuidade para 2016 será de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser dividido em duas vezes.


O IBRADD recomenda que antes de solicitar maiores informações, o interessado leia o Estatuto no que tange ao Capítulo II – Dos Associados, abaixo transcrito:

 

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS


Art. 6º. O IBRADD é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I – Associado Fundador, assim reconhecido aquele que participou da assembleia de fundação do Instituto e assinou a respectiva ata.
II – Associado Efetivo, o que for admitido após a constituição do IBRADD;
III – Associado Benemérito, a pessoa física ou jurídica que prestar relevantes serviços ou fizer doações ao Instituto; e
IV – Associado Participante, a pessoa física ou jurídica beneficiária ou participantes dos eventos ou ações do IBRADD.
§ 1º. A admissão de associados efetivos e a nomeação de beneméritos é atribuição da Diretoria após análise da ficha de inscrição e dos serviços prestadosem prol da Associação.

 

Art. 7º. São direitos dos associados Fundadores e Efetivos quites ou remidos, com suas obrigações sociais:
I – comparecer e votar qualquer matéria submetida à apreciação da Assembléia Geral;
II – indicar representantes que, por sua conta e ordem, exercerão direitos e obrigações perante o IBRADD;
III – votar, ser votado e indicar, dentre os associados, candidatos para ocupar cargos no IBRADD;
IV – participar de todas as atividades organizadas pelo IBRADD;
V – fazer sugestões relacionadas ao objeto do IBRADD para o Conselho Consultivo e para a Diretoria.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e participantes não terão direito a voto nem poderão ser votados, mas poderão comparecer às Assembléias Gerais ou reuniões, quando convidados.

 

Art. 8º. São deveres de todos os associados:
I – cooperar para a consecução das finalidades do IBRADD, comparecendo as Assembléias Gerais;
II – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III – respeitar as decisões tomadas pela Assembléia Geral, pelo Conselho Consultivo, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
IV – apresentar comunicado por escrito ao Conselho Consultivo, com 30 (trinta) dias de antecedência, informando seu desligamento do IBRADD; e
V – pagar as contribuições determinadas pelo Conselho Consultivo, salvo quando remido.

 

Art. 9º. A saída do associado se dará a seu pedido, por sua exclusão pela Diretoria, Assembléia Geral ou por sua morte.
§ 1º. Até que seja aprovado o Regimento Interno do IBRADD, poderá a Diretoria, em casos especiais , determinar a suspensão de Associado, quando este tiver praticado ato contrário aos objetivos da Associação, bem como tiver praticado ato contrário à moral e aos bons costumes.
§ 2º A suspensão de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior a 60 (sessenta dias), prazo em que deverá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para deliberação sobre a suspensão do associado.

 

Art.10. A exclusão do quadro de associados poderá ser feita a pedido do próprio interessado ou por justo motivo, segundo as disposições deste Estatuto.

 

Art.11. A exclusão dos associados por justo motivo será determinada pela Diretoria e após o exercício do direito de ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) Infração do Estatuto Social;
b) Prática de crime contra a honra do IBRADD e/ou de seus diretores ou associados;
c) Prática de atividades contrárias as decisões das Assembléias Gerais ou da Diretoria; e
d) Ter conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.

 

§1º. Para que se processe a exclusão por justo motivo, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
§ 2º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida pela Diretoria por maioria simples e em caso de empate, o Presidente da Associação dará o voto de desempate.
§ 3º. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído à Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão.
§ 4º. Uma vez apresentado o recurso, o mesmo deverá ser colocado em pauta na Assembléia Geral imediatamente seguinte.
§ 5º. O recurso não terá efeito suspensivo, ficando o associado afastado e suspenso de seus direitos e obrigações.
§ 6º. Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

 

Art. 12. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo IBRADD.

 

Agradecemos muito por vocês fazerem parte desta história.

 

Fraternal Abraço,
Débora Parentoni
Secretária-Geral



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