Institucional


ESTATUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO DIREITO DE DEFESA – IBRADD, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2011.

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Art. 1º. O INSTITUTO BRASILEIRO DO DIREITO DE DEFESA, também designado pela sigla IBRADD, constituído em 10 (dez) de dezembro de 2011 sob a forma de Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de São Paulo, Estado do São Paulo, na Avenida Professor Francisco Morato, n° 2347, Morumbi – SP, CEP 05513-300.
§ 1º. O IBRADD poderá abrir escritórios, capítulos ou agências de representação em outras localidades em todo o território nacional, mediante aprovação de seu Conselho Consultivo.
Art. 2º. O IBRADD tem por finalidades:
I – promover os Princípios, a Constituição os conceitos e as regras legais e morais do direito de defesa, em sua acepção mais ampla;
II – difundir, pelos meios ao seu alcance, aos seus associados e para toda a sociedade, a noção de que o direito de defesa constitui um direito de todos inerente à democracia e expressão indelével da dignidade da pessoa humana;
III – intervir, quando necessário, em qualquer instituição privada, repartição publica municipal, estadual, federal, autarquia publica, fundação, Juízo, Instancia ou Tribunal para a garantia da aplicação dos princípios que norteiam os objetivos da associação;
IV – combater a ideia de que, no Brasil, reina a impunidade ou o desrespeito a lei; e
§ 1º. Para a consecução de suas finalidades, o IBRADD poderá, de forma direta ou indireta, por si ou por terceiros:
a) promover cursos, palestras e seminários relacionados com as finalidades do Instituto;
b) organizar, realizar e produzir todas as formas de manifestação digital, literária, artística e cultural ligada às finalidades do Instituto;
c) receber e administrar patrocínios e contribuições, bem como elaborar projetos e realizar serviços para captação de recursos e incentivos fiscais para eventos digitais, literários, artísticos e culturais;
d) emitir certificados, selos, medalhas ou outra forma de condecoração de pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para a consecução dos objetivos da Associação e da Sociedade em geral.
e) manter um sítio na internet; – www.ibradd.org.br
f) realizar quaisquer outras atividades compatíveis com as finalidades do Instituto.
§ 2º. O IBRADD não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, o IBRADD observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
§ único – Para cumprir seu propósito, a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários a empresas, outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e privado.
Art. 4º. O IBRADD terá um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento.
Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, o IBRADD se organizará em tantas unidades que se fizerem necessárias, as quais se regerão por disposições estatutárias próprias, mas desde que subordinadas e não colidentes com o presente Estatuto.
§ único: A deliberação sobre a criação ou incorporação de uma nova unidade será realizada pelo Conselho Consultivo da Associação.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. O IBRADD é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I – Associado Fundador, assim reconhecido aquele que participou da assembleia de fundação do Instituto e assinou a respectiva ata.
II – Associado Efetivo, o que for admitido após a constituição do IBRADD;
III – Associado Benemérito, a pessoa física ou jurídica que prestar relevantes serviços ou fizer doações ao Instituto; e
IV – Associado Participante, a pessoa física ou jurídica beneficiária ou participantes dos eventos ou ações do IBRADD.
§ 1º. A admissão de associados efetivos e a nomeação de beneméritos é atribuição da Diretoria após análise da ficha de inscrição e dos serviços prestadosem prol da Associação.
Art. 7º. São direitos dos associados Fundadores e Efetivos quites ou remidos, com suas obrigações sociais:
I – comparecer e votar qualquer matéria submetida à apreciação da Assembléia Geral;
II – indicar representantes que, por sua conta e ordem, exercerão direitos e obrigações perante o IBRADD;
III – votar, ser votado e indicar, dentre os associados, candidatos para ocupar cargos no IBRADD;
IV – participar de todas as atividades organizadas pelo IBRADD;
V – fazer sugestões relacionadas ao objeto do IBRADD para o Conselho Consultivo e para a Diretoria.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e participantes não terão direito a voto nem poderão ser votados, mas poderão comparecer às Assembléias Gerais ou reuniões, quando convidados.
Art. 8º. São deveres de todos os associados:
I – cooperar para a consecução das finalidades do IBRADD, comparecendo as Assembléias Gerais;
II – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III – respeitar as decisões tomadas pela Assembléia Geral, pelo Conselho Consultivo, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
IV – apresentar comunicado por escrito ao Conselho Consultivo, com 30 (trinta) dias de antecedência, informando seu desligamento do IBRADD; e
V – pagar as contribuições determinadas pelo Conselho Consultivo, salvo quando remido.
Art. 9º. A saída do associado se dará a seu pedido, por sua exclusão pela Diretoria, Assembléia Geral ou por sua morte.
§ 1º. Até que seja aprovado o Regimento Interno do IBRADD, poderá a Diretoria, em casos especiais , determinar a suspensão de Associado, quando este tiver praticado ato contrário aos objetivos da Associação, bem como tiver praticado ato contrário à moral e aos bons costumes.
§ 2º A suspensão de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior a 60 (sessenta dias), prazo em que deverá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para deliberação sobre a suspensão do associado.
Art.10. A exclusão do quadro de associados poderá ser feita a pedido do próprio interessado ou por justo motivo, segundo as disposições deste Estatuto.
Art.11. A exclusão dos associados por justo motivo será determinada pela Diretoria e após o exercício do direito de ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) Infração do Estatuto Social;
b) Prática de crime contra a honra do IBRADD e/ou de seus diretores ou associados;
c) Prática de atividades contrárias as decisões das Assembléias Gerais ou da Diretoria; e
d) Ter conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.
§1º. Para que se processe a exclusão por justo motivo, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
§ 2º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida pela Diretoria por maioria simples e em caso de empate, o Presidente da Associação dará o voto de desempate.
§ 3º. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído à Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão.
§ 4º. Uma vez apresentado o recurso, o mesmo deverá ser colocado em pauta na Assembléia Geral imediatamente seguinte.
§ 5º. O recurso não terá efeito suspensivo, ficando o associado afastado e suspenso de seus direitos e obrigações.
§ 6º. Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
Art. 12. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo IBRADD.

Capítulo III – DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 13. São órgãos do IBRADD:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Consultivo; e
III – Conselho Fiscal.
§ único. O IBRADD não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 14. O IBRADD adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios da entidade.
Seção I – DA ASSEMBLEIA GERAL
Art.15. AAssembleia Geral, órgão soberano do IBRADD, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral:
I – eleger e destituir a Diretoria, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal;
II – apreciar os recursos sobre a exclusão de associado;
III – alterar o Estatuto;
IV – aprovar as contas;
V – aprovar a dissolução do IBRADD e deliberar sobre a liquidação de seu ativo;
VI – delegar ao Conselho Consultivo decisões sobre qualquer matéria não expressamente prevista neste Estatuto;
VII – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais do IBRADD;
VIII – aprovar o Regimento Interno do IBRADD;
IX – deliberar sobre qualquer assunto de interesse do IBRADD.
Art.17. AAssembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos três meses seguintes ao término do exercício social, que coincidirá com o ano civil, por convocação da Diretoria ou do Conselho de Consultivo, para:
I – aprovar a proposta de programação anual do IBRADD, submetida pela Diretoria;
II – apreciar o relatório anual da Diretoria;
III – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV – outras questões pendentes de apreciação, salvo as matérias que, por expressa disposição legal, são de convocação exclusiva.
Art.18. AAssembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I – pela Diretoria;
II – pelo Conselho Consultivo;
III – pelo Conselho Fiscal;
IV – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Art.19. Aconvocação da Assembleia Geral será feita por meio de correspondência, inclusive via correio eletrônico, por meio de telegrama, carta, fax, ou por publicação no Jornal Folha de S. Paulo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 1º. Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 2º. As deliberações da Assembleia Geral deverão ser tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos associados, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 14 deste Estatuto, nas quais se exigirá a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 3º. No caso de empate, caberá ao Presidente da Assembleia Geral o voto de qualidade.
Seção II – DA DIRETORIA
Art.20. ADiretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Tesoureiro, um Diretor Jurídico e um Diretor de Comunicação Social e Cultural.
§ 1º. O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição.
§ 2º. A Diretoria se reunirá, no mínimo, a cada dois meses.
§ 3º. Na impossibilidade da presença física de todos os seus membros, as reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou teleconferência, cabendo ao secretário cuidar para que seja lavrada uma ata assinada posteriormente por todos os participantes.
Art. 21. Compete à Diretoria:
I – administrar e gerenciar, as atividades do IBRADD;
II – elaborar e submeter ao Conselho Consultivo a proposta de programação anual do IBRADD;
III – executar a programação anual de atividades do IBRADD;
IV – elaborar e apresentar ao Conselho Consultivo relatório anual;
V – elaborar e submeter à aprovação do Conselho Consultivo as políticas gerais, estratégias e planos para a consecução dos objetivos do IBRADD;VI – contratar e demitir funcionários, bem como com terceiros;
VII – elaborar o Regimento Interno do IBRADD, submetendo-o ao Conselho Consultivo;
VIII – observar a Lei e este Estatuto, o Regimento Interno, bem como cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Consultivo;
IX – elaborar o balanço geral do IBRADD, os orçamentos, as demonstrações financeiras e os relatórios administrativos a serem submetidos à aprovação do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal, da Assembleia Geral e do Poder Público;
X – difundir a missão do IBRADD em fóruns e eventos regionais, nacionais ou estrangeiros;
XI – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
XII – convocar a Assembleia Geral;
XIII – praticar todos os atos necessários à realização do objetos deste Estatuto e do Regimento Interno do IBRADD.
XIV – submeter ao Conselho Consultivo, as propostas de manifestação públicaem nome do IBRADD;
XV – aprovar a admissão de associados efetivos e nomear beneméritos;
XVI – deliberar, em primeira instância, sobre a exclusão dos associados;
Art. 22. Compete ao Presidente:
I – representar o IBRADD, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III- convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV – constituir procuradores do IBRADD, mediante a outorga de procuração com a cláusula ad judicia ou ad negotia;
V – assinar, com o Tesoureiro ou o Diretor Jurídico, todos os contratos, cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do IBRADD;
VI – nomear assessores especiais, mediante aprovação do Conselho Consultivo
Art. 23. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 24. Compete ao Secretário-Geral:
I – secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral e redigir as respectivas atas;
II – guardar os livros e o arquivo do IBRADD;
III – manter atualizada a lista dos associados do IBRADD, com seus respectivos endereços e contatos telefônicos e eletrônicos;
IV – dar ciência, por meio eletrônico, a todos os associados das deliberações tomadas pela Diretoria;
V – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
VI – Mediante aprovação do Conselho Consultivo, poderá o Secretário Geral se fazer auxiliar por assessores especiais.
Art. 25. Compete ao Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do IBRADD;
II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do IBRADD, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI – manter todo o numerário do IBRADD em estabelecimento de crédito autorizado pelo Banco Central do Brasil;
VII – assinar, com o Presidente, todos os contratos, cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do IBRADD;
VIII – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; e
IX – Mediante aprovação do Conselho Consultivo, poderá o Tesoureiro se fazer auxiliar por assessores especiais.
Art. 26. Compete ao Diretor Jurídico:
I – elaborar pareceres , responder a consultas e assessorar o Presidente nas questões jurídicas de interesse do IBRADD;
II – estudar as questões jurídicas relacionadas ao objeto do IBRADD, propondo as medidas cabíveis;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
IV – Nomear, após aprovação do Conselho Consultivo, procuradores ad judicia em caráter extraordinário;
Art. 27. Compete ao Diretor de Comunicação Social e Cultural:
I – organizar e executar, junto com o Presidente, o plano de relacionamento com os órgãos da imprensa;
II – assessorar o Presidente em todos os assuntos ligados à comunicação social do IBRADD;
III – dar publicidade, por qualquer meio, de todas as notícias relacionadas às atividades do IBRADD;
IV – manter em dia o cadastro de endereço e telefone da imprensa, de internet, falada, televisada e escrita;
V – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
VI – planejar, organizar e dirigir as atividades e eventos culturais do IBRADD;
VII – assessorar o Presidente em todos os assuntos ligados à atividade cultural do IBRADD;
VIII – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; e
IX – Mediante aprovação do Conselho Consultivo, poderá o Diretor de Comunicação Social e Cultural se fazer auxiliar por assessores especiais.
Seção III – DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 28. O Conselho Consultivo será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 29. Compete ao Conselho Consultivo:
I – orientar e fiscalizar as atividades da Diretoria;
II – apreciar e aprovar o balanço, os orçamentos e relatórios administrativos elaborados pela Diretoria;
III – Deliberar, na forma deste Estatuto e do Regimento Interno, todas as matérias as quais seja necessário sua intervenção;
IV – assegurar o cumprimento da legislação, do Regimento Interno e deste Estatuto, bem como de todas as deliberações da Assembleia Geral e das resoluções do próprio Conselho Consultivo;
V – propor à Assembleia Geral a alteração do Estatuto;
VI – decidir, em primeira instância e ad referendum da Assembléia Geral, sobre a abertura de outras unidades de representação em outras localidades do Estado e do País;
VII – convocar, extraordinariamente, a Assembleia Geral;
VIII- fixar o valor da contribuição anual dos associados.
Art. 30. O mandato do Conselho Consultivo será de 3 (três) anos, coincidindo com o mandato da Diretoria, sendo permitida uma reeleição.
Art. 31. As reuniões do Conselho Consultivo deverão ser realizadas pelo menos duas vezes por ano, e sempre que os interesses do IBRADD assim o exigirem.
§ 1º Na impossibilidade da presença física de todos os seus membros, as reuniões do Conselho Consultivo poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou teleconferência, cabendo ao secretário cuidar para que seja lavrada uma ata assinada posteriormente por todos os participantes.
Parágrafo 2º As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples de votos.
Seção IV – DO CONSELHO FISCAL
Art. 32. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, coincidindo com o mandato da Diretoria, permitida uma reeleição.
Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração do IBRADD;
II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III – requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo IBRADD;
IV – contratar, mediante autorização do Conselho Consultivo, auditorias externas e independentes;
V – convocar, extraordinariamente, a Assembleia Geral;
VI – apresentar à Assembleia Geral quaisquer outras matérias que entenda necessário.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá pelo menos uma vez por ano, e sempre que os interesses do IBRADD assim o exigirem.

Capítulo IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 34. Os recursos financeiros necessários à manutenção do IBRADD poderão ser obtidos por:
I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público, pessoas e Entidades Privadas para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II – Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III – Doações, legados e heranças;
IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V- Contribuição dos associados;
VI – Recebimento de direitos autorais;
VII – Atividades patrocinadas pelo Instituto;
VIII – Emissão de selos, certificados e outros documentos.
§ 1º. Os ativos e as receitas do IBRADD não poderão, sob qualquer hipótese, ter aplicação diversa da estabelecida no presente Estatuto e no Regimento Interno.
§ 2º. Todas as despesas do IBRADD deverão estar estritamente relacionadas com seu objeto social e devem estar de acordo com o plano operacional anual apresentado pelo Conselho Consultivo e aprovado pela Assembleia Geral.
Art.35. Acontribuição anual mínima dos associados será definida pelo Conselho Consultivo, de acordo com o plano operacional anual aprovado pela Assembleia Geral, com base nas atividades e projetos a serem implementados durante o período.

Capítulo V – DO PATRIMÔNIO

Art. 36. O patrimônio do IBRADD será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 37. No caso de dissolução do IBRADD, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 38. Na hipótese do IBRADD obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 39. Ao final de cada exercício social, será levantado o balanço geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparados os relatórios do Conselho Consultivo e da Diretoria, referentes às importâncias recebidas e despendidas pelo IBRADD no decorrer do exercício, que serão submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral.
Parágrafo único. O exercício social terá início no dia primeiro de janeiro e encerrar-se-á em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art.40. Aprestação de contas do IBRADD observará no mínimo:
I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício social, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de contratações e parcerias, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 41. As demonstrações financeiras e os relatórios referentes a cada exercício social serão apresentados à Assembléia Geral e a qualquer associado ou entidade que o solicitar.

Capítulo VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. O IBRADD será dissolvido por decisão da Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 43. O presente Estatuto, que entrará em vigor na data de seu registro em Cartório, poderá ser reformado, a qualquer tempo, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, observado o quorum previsto no parágrafo 2º do art. 17 deste Estatuto.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pelo Conselho Consultivo.

São Paulo, 10 de dezembro de 2011.
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ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI
Presidente
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Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto
OAB/SP 182.576